Perguntas frequentes sobre Direito de FamíliaInformação clara antes de uma decisão importante.

Quando o divórcio envolve patrimônio, é importante identificar os bens e direitos existentes e analisar o regime de bens aplicável ao casamento. Podem fazer parte dessa análise imóveis, veículos, investimentos, aplicações financeiras, participações societárias e outros ativos.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. Quando existe acordo, dependendo das circunstâncias do caso, o procedimento pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório. Quando há divergência sobre a partilha ou questões que exigem decisão judicial, o processo segue pela via judicial.

Nos casos que envolvem patrimônio mais relevante, empresas ou estruturas financeiras mais complexas, a análise documental antes da definição da estratégia permite compreender melhor quais bens e direitos precisam ser considerados na partilha.

Na comunhão parcial, que é o regime aplicado quando o casal não escolhe outro regime por meio de pacto antenupcial, em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento.

Bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento, assim como aqueles recebidos individualmente por herança ou doação, em regra não entram na partilha.

Existem, porém, situações que exigem análise mais cuidadosa, especialmente quando há empresas, investimentos, utilização de recursos particulares na aquisição de bens, benfeitorias ou discussão sobre a origem do patrimônio.

Por isso, a definição do que efetivamente integra a partilha depende da origem do bem, da data e da forma de aquisição e da documentação disponível.

Sim. O pacto antenupcial é celebrado antes do casamento e passa a produzir efeitos com a realização do matrimônio, observadas as formalidades previstas em lei.

Por meio dele, o casal pode escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial e estabelecer outras disposições patrimoniais permitidas pela legislação.

Depois do casamento, eventual alteração do regime de bens depende de autorização judicial, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges e preservação dos direitos de terceiros.

Não. Tanto no divórcio judicial quanto no divórcio realizado extrajudicialmente, em cartório, é necessária assistência jurídica.

No divórcio consensual extrajudicial, o mesmo advogado pode assistir ambos os cônjuges ou cada um pode contar com profissional próprio.

Atualmente, mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, o divórcio em cartório pode ser possível, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos dos filhos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

A possibilidade de utilização da via extrajudicial deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada família.

Na guarda compartilhada, ambos os genitores participam das decisões relevantes sobre a vida dos filhos, como saúde, educação, formação e bem-estar.

Guarda compartilhada não significa necessariamente divisão matemática de tempo nem alternância de residência. A convivência deve ser organizada de acordo com a realidade da família e, principalmente, com o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quando não há acordo entre os pais e ambos estão aptos ao exercício do poder familiar, a guarda compartilhada é, em regra, adotada. A legislação prevê exceções, inclusive quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar.

Em situações de conflito, uma regulamentação detalhada da convivência e das responsabilidades parentais pode contribuir para reduzir futuras divergências.

Não existe um prazo único para a conclusão de um inventário. A duração depende da quantidade e da natureza dos bens, da documentação disponível, do recolhimento dos tributos, da existência de consenso entre os interessados e de eventuais questões jurídicas que precisem ser solucionadas.

O inventário extrajudicial, realizado em cartório, tende a apresentar uma tramitação mais simples quando existe consenso e a documentação está regularizada.

Atualmente, a legislação também permite, em determinadas condições, a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há interessado menor ou incapaz, observados os requisitos específicos e a participação do Ministério Público.

Quando existem conflitos entre herdeiros, patrimônio complexo, empresas, bens em outras localidades ou outras questões que exigem decisão judicial, o inventário pode demandar uma análise e uma tramitação mais extensas.

A pensão alimentícia está relacionada à necessidade de quem recebe e à possibilidade econômica de quem paga. É muito comum em relação aos filhos e também pode ser discutida, em determinadas circunstâncias, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Os chamados alimentos compensatórios possuem fundamento diferente e são reconhecidos pela jurisprudência em situações específicas. Sua finalidade está relacionada à tentativa de atenuar um desequilíbrio econômico relevante decorrente da ruptura da relação.

Não se trata de consequência automática de todo divórcio nem de mecanismo destinado simplesmente a manter indefinidamente o padrão de vida existente durante o casamento.

A possibilidade de fixação, o valor e a duração dependem das circunstâncias concretas da relação e da situação patrimonial e econômica das partes.

O planejamento patrimonial começa pela compreensão dos bens já existentes, dos objetivos do casal e pela escolha consciente do regime de bens.

Dependendo da situação, o pacto antenupcial pode ser utilizado para escolher um regime diferente da comunhão parcial e estabelecer disposições patrimoniais permitidas pela legislação.

Também é importante manter organizada a documentação dos bens existentes antes do casamento, como escrituras, contratos, extratos e documentos societários.

Quando há empresas, investimentos ou estruturas patrimoniais mais complexas, o planejamento pode envolver análise conjunta de aspectos familiares, societários, sucessórios e tributários.

Estruturas como holdings não constituem, por si só, uma garantia de que determinado patrimônio ficará fora de uma futura partilha. Os efeitos dependem do regime de bens, da origem e do momento de aquisição dos ativos, da estrutura societária e das circunstâncias concretas.

Sim. A atuação do escritório abrange o ABC Paulista, incluindo Santo André, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo, Mauá e Diadema, além de atendimento a clientes de outras localidades.

As reuniões podem ser realizadas por videoconferência e também há possibilidade de atendimento presencial, mediante agendamento, em São Caetano do Sul.

A localização do cliente não impede, por si só, a análise do caso. Quando o processo ou o patrimônio envolve outras cidades, estados ou localidades, a estratégia é definida de acordo com as particularidades da situação.

Os documentos necessários variam conforme o caso, mas normalmente são analisados documentos pessoais, certidão de casamento, certidões dos filhos e informações relacionadas ao patrimônio e à renda.

Quando existem bens, podem ser importantes documentos de imóveis e veículos, declarações de Imposto de Renda, extratos de contas e investimentos e outros comprovantes relacionados ao patrimônio familiar.

Se um dos cônjuges possui empresa ou participação societária, contratos sociais, alterações contratuais e outros documentos empresariais também podem ser relevantes.

Não é necessário ter toda a documentação organizada antes da primeira consulta. A partir das informações e documentos já disponíveis, é possível identificar o que precisará ser complementado para a análise do caso.

No divórcio consensual, os cônjuges chegam a um acordo sobre as questões que precisam ser resolvidas, como partilha de bens e, quando aplicável, aspectos relacionados aos filhos.

No divórcio litigioso, existe divergência sobre uma ou mais dessas questões e é necessária atuação judicial para que o conflito seja resolvido.

Mesmo quando o relacionamento começou de forma litigiosa, é possível alcançar acordo durante o processo. Da mesma forma, antes de iniciar uma ação, é importante avaliar se existe espaço para uma solução consensual.

Em determinadas situações, sim. O divórcio extrajudicial é realizado por escritura pública e exige assistência de advogado.

A possibilidade depende do preenchimento dos requisitos legais. Atualmente, mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, o divórcio em cartório pode ser possível se as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente.

Cada situação deve ser analisada antes da escolha entre a via judicial e a extrajudicial.

Não existe um percentual único previsto em lei para todas as situações.

A definição dos alimentos considera as necessidades de quem recebe, as possibilidades econômicas de quem paga e as circunstâncias concretas da família.

No caso de filhos, podem ser considerados gastos com moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, vestuário, lazer e outras necessidades compatíveis com a realidade familiar.

A análise não deve se limitar apenas ao salário formal quando existirem outros elementos relevantes sobre a capacidade econômica.

A união estável pode ser dissolvida consensualmente ou judicialmente, conforme as circunstâncias do caso.

Quando não existe contrato estabelecendo regime diferente, em regra aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.

Em algumas situações, também pode ser necessário discutir o período em que a união existiu, a partilha do patrimônio adquirido durante a convivência, alimentos e questões relacionadas aos filhos.

A inexistência de escritura ou contrato não impede, por si só, o reconhecimento e a análise jurídica da união estável.